Tribuna Livre: Eduardo Pereira critica inconsistências no projeto do Código Tributário Municipal

A reunião ordinária da Câmara Municipal de Ubá desta segunda-feira (15), foi marcada pela participação do engenheiro e perito judicial Eduardo Gomes Pereira, convidado para fazer uso da Tribuna Livre e abordar o polêmico Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que institui o novo Código Tributário Municipal.

Especialista em engenharia de avaliações, com atuação em instituições como a Caixa Econômica Federal, BNDES, BEMGE e Banco do Brasil, além de larga experiência em processos de desapropriação, Eduardo apresentou uma análise técnica do projeto que tem gerado intensos debates na cidade.

“Deficiências de toda a natureza”

Logo em sua fala inicial, Eduardo destacou a falta de tempo adequado para análise do documento:

“Recebi o material na sexta-feira à tarde e tive apenas o final de semana para avaliar. Passei noites em claro para me debruçar sobre o projeto e identifiquei deficiências de toda a natureza, inconsistências e até violações legais.”

Segundo ele, o texto apresenta falhas graves na forma de cálculo do valor venal dos imóveis, confundindo conceitos técnicos.

“O valor venal não é a soma de terreno e benfeitorias, como está descrito. Isso é valor de reprodução do imóvel. Valor venal é preço de comercialização. A lei, da forma que está, erra conceitualmente e juridicamente.”

Impacto sobre proprietários e empresários

Um dos pontos centrais da crítica foi a progressividade do IPTU, mecanismo que prevê aumento do imposto para imóveis não utilizados ou subutilizados, podendo culminar até em desapropriação.

Eduardo alertou que a medida atinge diretamente famílias de baixa renda:

“O morador da periferia compra seu lote em 50 ou 60 prestações e não consegue construir de imediato. Quando termina de pagar, corre o risco de perder o terreno para a Prefeitura.”

Ele também destacou que pequenos e médios empresários podem ser prejudicados:

“Quem adquire vários lotes para futuros investimentos, mas não constrói de imediato, também será penalizado com o imposto progressivo. Em cinco anos, o imóvel pode ser desapropriado.”

Aumento generalizado no IPTU

Outro ponto sensível levantado foi o aumento previsto no valor do imposto:

“Não há hipótese de diminuição do IPTU. Todos os imóveis terão aumento. Fiz simulações: no meu caso pessoal, o reajuste foi de 21%. Em um imóvel na periferia, a alta foi de 27,65%.”

Segundo ele, os índices de correção e valores unitários foram majorados, o que levará a aumentos em praticamente todos os imóveis da cidade.

Energia solar e violações legais

Eduardo também apontou irregularidades na cobrança sobre sistemas fotovoltaicos:

“A Prefeitura trata o sistema solar como edificação, cobrando por metro quadrado. Mas trata-se de uma instalação, não de uma obra. Isso fere a legislação e cria ônus indevido sobre quem investe em energia limpa.”

Outra crítica foi à definição arbitrária de fração ideal de imóveis, que, segundo ele, fere a Lei Federal nº 4.591/1964 e normas técnicas da ABNT.

“A Prefeitura não pode definir frações ideais por conta própria. Isso é competência técnica e já prevista em legislação federal.”

Comissão de avaliação e isenção comprometida

Eduardo ainda denunciou a extinção da comissão técnica de avaliação, antes composta majoritariamente por representantes externos ao Executivo, inclusive membros do Legislativo.

“Agora, somente servidores da Prefeitura vão analisar os pedidos de revisão de IPTU. Isso tira a isenção do processo. Quem julga tem interesse direto no resultado.”

Repercussão

A fala de Eduardo Gomes Pereira reforçou a indignação já manifestada por setores da sociedade ubaense, que vêm acompanhando com apreensão a tramitação do projeto. Empresários, moradores de bairros periféricos e entidades representativas têm se mobilizado contra a aprovação do novo Código Tributário, apontando impacto direto no bolso da população.

A participação na Tribuna Livre, entretanto, trouxe argumentos técnicos consistentes que reforçam a necessidade de maior debate e transparência antes da decisão final.

Veja a participação do senhor Eduardo completa clicando no vídeo abaixo: