Vereadores aprovam três projetos de lei de grande relevância para a população ubaense

Na reunião ordinária realizada no dia 13 de outubro, a Câmara Municipal de Ubá aprovou três projetos de lei de grande relevância para a população ubaense. A sessão aconteceu no Plenário do Legislativo e contou com a presença dos vereadores, servidores e cidadãos que acompanharam os trabalhos tanto presencialmente como por meio das transmissões online.

Durante a ordem do dia, os parlamentares analisaram e deliberaram sobre as proposições pautadas, garantindo o avanço de medidas voltadas para diferentes áreas do município. Foram aprovados os seguintes projetos:

• Instituição da Política Municipal de Fomento ao Programa Jovem Aprendiz do Município de Ubá, com a criação da certificação Fomento ao Jovem e Adolescente Aprendiz (PL nº 71/2025);
• Criação da Escola Municipal Professora Nair de Araújo (PL nº 74/2025);
• Prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ubá – REFIS 2025, instituído pela Lei Municipal n.º 5.276, de 14 de março de 2025, além de outras providências correlatas.

Outros três projetos também estavam na pauta. Dois deles receberam pedidos de vista:

• O projeto que altera a Lei Municipal nº 5.061/2022, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), para estabelecer um percentual mínimo de aplicação de recursos na recuperação e manutenção de calçadas (PL n.º 64/2025)
• O projeto que altera o parágrafo único do artigo 148 da Lei nº 1.095, que institui o Código de Posturas do Município de Ubá, permitindo a extração de areia por meio de maquinário, cujo pedido de vista foi prorrogado (PL nº 55/2025).

Já a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, que altera a redação do inciso LII do artigo 21 da Lei Orgânica do Município, foi rejeitada em primeira votação.

A condução dos trabalhos reafirma o compromisso do Legislativo ubaense com o debate democrático e com a busca por soluções que beneficiem a comunidade. Os projetos aprovados seguem agora para os trâmites legais previstos no Regimento Interno da Câmara.

A próxima reunião ordinária está programada para segunda-feira, 20 de Outubro, às 19 horas, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Ubá.

Fonte: Comunicação da CMU