Câmara Municipal de Ubá institui Banco de Ideias Legislativas

Com o objetivo de institucionalizar um canal permanente de comunicação entre o Poder Legislativo e a sociedade, fortalecendo os princípios democráticos consagrados na Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange à soberania popular e à participação cidadã nos assuntos públicos, a Mesa Diretora da Câmara de Ubá propôs e o Plenário aprovou por unanimidade, em 29 de setembro, a criação do “Banco de Ideias Legislativas”.

A Constituição Federal, em seu art. 1º, parágrafo único, estabelece que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". Ao criar um mecanismo formal de recepção de sugestões legislativas oriundas da população e das organizações da sociedade civil, este projeto concretiza esse preceito, ampliando os meios pelos quais o cidadão pode exercer sua cidadania de forma ativa e construtiva.

Trata-se de um instrumento moderno de gestão democrática, já implementado com êxito em diversos municípios brasileiros, onde se revelou eficaz na aproximação entre os munícipes e o Legislativo. Por meio desse mecanismo, a Câmara poderá receber sugestões de leis, projetos, moções e outras proposições de interesse coletivo, colhendo ideias, demandas e anseios diretamente da população, se alinhando às melhores práticas de legística participativa, promovendo a abertura do processo legislativo e contribuindo para a construção de uma legislação mais próxima da realidade da população de Ubá.

Além de ampliar o acesso dos cidadãos ao processo legislativo, o projeto promove a transparência, a legitimidade e a representatividade das ações da Câmara Municipal. As sugestões cadastradas no Banco serão organizadas, sistematizadas e disponibilizadas publicamente, garantindo que os vereadores tenham acesso a uma base rica e plural de informações para subsidiar sua atuação parlamentar.

Outro aspecto relevante é o fortalecimento da educação para a cidadania. Ao oferecer um espaço institucionalizado para o exercício da participação popular, estimula-se nos ubaenses a consciência política e o engajamento cívico, contribuindo para a formação de uma sociedade mais ativa e corresponsável pela construção das políticas públicas municipais.

O Banco de Ideias Legislativas será operacionalizado pela Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Ubá. Um formulário eletrônico será disponibilizado no site oficial da CMU (uba.mg.leg.br) para receber as sugestões, que também podem ser encaminhadas presencialmente, mediante preenchimento de documento no Setor de Protocolo. Ao apresentar suas contribuições, o interessado deverá informar: nome, CPF ou CNPJ, contatos, especificação da sugestão, data e consentimento para que a sugestão possa ser utilizada, eventualmente, como proposição legislativa.

As sugestões serão catalogadas e disponibilizadas, em link de fácil acesso, no site da Câmara, sendo também encaminhadas eletronicamente, de forma simultânea, tempestiva e isonômica, a todos os vereadores. A catalogação conterá apenas as iniciais do interessado, a especificação da sugestão e a data de apresentação. Somente o responsável pela Ouvidoria Parlamentar terá acesso aos dados completos cadastrados no formulário. As Comissões Permanentes e os vereadores poderão utilizar-se das sugestões catalogadas para a elaboração de proposições legislativas, de acordo com a conveniência e a oportunidade e tais proposições poderão consignar, em sua justificativa, a origem da ideia, sem identificação do autor.

A Resolução nº 10/2025, que “Institui o ‘Banco de Ideias Legislativas’ no âmbito da Câmara Municipal de Ubá” foi publicada no Diário Oficial do Município em 30 de setembro e já está em vigor.

Programa Nacional de Transparência Pública

 Entre as iniciativas conduzidas pela Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, criada em 1992, para representar, defender, aperfeiçoar e integrar os Tribunais de Contas e seus membros, com vistas ao fortalecimento do Sistema de Controle Externo em benefício da sociedade – destaca-se o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Em Minas Gerais este programa é coordenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), que avalia os portais de transparência dos órgãos públicos por meio da plataforma Avalia.

Neste ano de 2025, o PNTP registrou crescimento expressivo, com aumento superior a 1.230%, nas autoavaliações realizadas por municípios e instituições, evidenciando o engajamento crescente com a melhoria da transparência pública. O programa busca, sobretudo, padronizar critérios em âmbito nacional, estimular a melhoria contínua dos portais e induzir a adoção de boas práticas de gestão transparente.

No levantamento mais recente, entretanto, verificou-se que o município de Ubá ainda não apresentou dados suficientes para atender plenamente às exigências da Atricon, o que demonstra a necessidade de avanços concretos. O Banco de Ideias Legislativas pretende garantir que a Câmara Municipal de Ubá se alinhe às diretrizes do PNTP, assumindo posição de destaque no cenário estadual e nacional como instituição comprometida com a transparência. Dessa forma, ao instituir o projeto, a Câmara reafirma sua disposição em aderir às boas práticas defendidas pela Atricon, fortalecendo o controle social, ampliando o acesso à informação e consolidando uma gestão mais aberta, democrática e eficiente.

Fonte: Comunicação da CMU