Ubá: Secretaria de Saúde divulga Nota Informativa sobre o Piso da Enfermagem

A Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, instituiu o Piso Nacional da Enfermagem para enfermeiros(as), técnicos(as), auxiliares de enfermagem e parteiras. Posteriormente, a Emenda Constitucional 127/2002 estabeleceu que é responsabilidade da União prestar assistência financeira complementar aos Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços que atendam pelo menos 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo o cumprimento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.

Em 16 de agosto de 2023, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 1.135, que define os critérios e procedimentos para o repasse dos recursos destinados ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, e em 26 de outubro de 2023, a Portaria GM/MS nº 1.677 reforçou os procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar. A Portaria GM/MS nº 1.298, de 14 de setembro de 2023, ajustou o cronograma para atualização e confirmação de dados dos profissionais de enfermagem.

Até 2023, os repasses eram realizados pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais diretamente aos prestadores hospitalares e outras instituições beneficiadas. No ano de 2024, o Município de Ubá assumiu a Gestão Plena, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2024. Contudo, o repasse dos valores do piso da enfermagem pelo Ministério da Saúde ao Município de Ubá ainda não ocorreu via Fundo Municipal de Saúde.

Mensalmente, a Secretaria Municipal de Saúde de Ubá envia ao Ministério da Saúde, via plataforma INVESTSUS, a relação dos profissionais que têm direito ao complemento financeiro, conforme planilha encaminhada pelos prestadores. 

Assim, reforçamos que após ter se tornado Gestão Plena, o município de Ubá não recebeu os repasses do complemento do piso da enfermagem do Estado de Minas Gerais nem do Governo Federal para o exercício de 2024. Nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, as entidades receberam diretamente do Estado/União, em desacordo com a regra geral supramencionada.

Para solucionar essa questão, o Município de Ubá iniciou tratativas com o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Saúde, a saber:

O Serviço Ubaense de Nefrologia: A entidade lançou as informações de produção na plataforma CIHA, resolvendo o impasse em 27 de junho de 2024. A Secretaria de Estado de Saúde informou que o estabelecimento receberá os valores referente às competências dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2024 diretamente do Fundo Estadual de Saúde. As competências posteriores serão repassadas após encontro de contas, a ser realizado pelo município de Ubá quando do recebimento dos recursos por parte do Ministério da Saúde. No que tange aos valores de 2023, a Secretaria Municipal de Saúde está negociando com o Governo de Minas para regularizar o repasse pendente de 2023 e já comunicou ao SUN a necessidade de lançar a produção de 2023 na plataforma CIHA, afirmações recebidas da SES/MG através do Memorando.SES/SUBGF.nº 727/2024, de 23 de julho de 2024.

Quanto as demais entidades, as discussões continuam e, assim que houver um retorno dos envolvidos (Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais) aos questionamentos feitos pela Secretaria de Saúde de Ubá, os profissionais e entidades serão informados.

Ressaltamos que em 29 de setembro de 2023, o Município de Ubá recebeu R$ 3.563.309,20, referente aos meses de maio a setembro de 2023, para o complemento do piso da enfermagem. Porém, a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais informou que o pagamento não deveria ser realizado aos estabelecimentos, pois os valores foram depositados incorretamente pela União.

Em junho e julho de 2024, a Secretaria Municipal de Saúde de Ubá em reunião com a Gerência Regional de Saúde de Ubá e Nível Central, iniciaram tratativas com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais para resolver o impasse. Entre as tratativas, foi solicitado autorização para utilizar parte do recurso de R$ 3.563.309,20 para o pagamento do complemento do piso de enfermagem, com a intenção de justificar o uso do recurso posteriormente (Ofício 026/GAB/SMS/2024), até o momento sem retorno. 

Simultaneamente, o Município de Ubá notificou o Ministério da Saúde/Governo Federal para que se abstenha de realizar repasses do complemento do piso da enfermagem ao Governo de Minas Gerais e aos prestadores hospitalares do Município de Ubá, pois de acordo com a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.536, de 20 de dezembro de 2023, o município de Ubá/MG assumiu a gestão dos prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade, estando apto a receber e transferir os recursos.

Ao questionamento, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais informou que, salvo orientação distinta do Ministério da Saúde, o Fundo Estadual de Saúde não pode repassar os valores para os CNES, nem transferir fundo a fundo, devido ao TAC existente. A equipe da SES/MG informou que está se movimentando para solucionar a questão e que também providenciaria uma Circular informativa, pois o fato não envolve somente o Município de Ubá.

Salientamos que as notícias referente ao Piso de Enfermagem devem ser buscadas em canais oficiais e competentes a prestarem as informações, que por ora, seguem nesta nota.