Câmara de Ubá devolveu em dezembro aos cofres públicos 5 milhões de reais

A Lei Orgânica Municipal prevê, no inciso XI do art. 53, entre as competências da Mesa Diretora do Poder Legislativo, a devolução à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução de seu orçamento.

Câmara de Ubá devolveu em dezembro aos cofres públicos 5 milhões de reais

A Câmara Municipal de Ubá (CMU) economizou o total de cinco milhões, referente ao exercício orçamentário de 2024. O Executivo de Ubá enviou à Câmara a quantia de R$13.416.353,00 (treze milhões, quatrocentos e dezesseis mil e trezentos e cinquenta e três reais), para as despesas do exercício de 2024. Devido ao zelo e responsabilidade com erário por parte dos servidores, bem como a gestão eficiente do dinheiro público da administração, foi gerada a economia total de R$ 5 milhões.

A Lei Orgânica Municipal prevê, no inciso XI do art. 53, entre as competências da Mesa Diretora do Poder Legislativo, a devolução à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução de seu orçamento.

DUODÉCIMO

O duodécimo corresponde aos repasses mensais realizados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para realização das despesas aprovadas em seu Orçamento.

Esses repasses de valores do Executivo ao Legislativo devem observar a nova redação do art. 168 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e os incisos e parágrafos do art. 29A. Isso porque o texto constitucional passou a consignar a expressão "duodécimos", conduzindo a uma fração proporcional e constante a ser repassada mensalmente à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês.

Fonte: Câmara Municipal de Ubá, com informações da Assessoria de Comunicação.

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