Vereadora Aline faz indicação para aumentar o tempo de contratação de servidores

Na Reunião Ordinária desta segunda-feira, 14 de março de 2022, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo fez Indicação ao Prefeito, solicitando a pintura da faixa delimitativa de garagem na Rua Altivo Brandão. Requerendo ainda a instalação de placas regulamentadoras de PARAR E ESTACIONAR.

A Vereadora Aline ainda fez outra Indicação ao Prefeito, solicitando a poda de uma árvore localizada em frente ao nº 07 da Rua Nunciata Caneschi, no bairro Vila Casal.

A terceira Indicação ao Prefeito, sugerindo a realização de estudos da Lei Municipal nº 4.819/2020 com o objetivo de aumentar o tempo de contratação por excepcional interesse público na área da Saúde, previsto no Art. 3º, inciso I, para, pelo menos, 180 dias, prorrogável por igual período, assim como o fim do prazo de carência previsto no Art. 6º, inciso III da mesma lei.

 Vereadora Aline Moreira Silva Melo: “Essa indicação é muito relevante, porque a gente tem percebido as vezes a falta de assistência, ou seja, uma desassistência na saúde por conta dessa lei municipal. Então nós pesquisamos junto com a assessoria dessa casa e vimos que realmente tem condição do executivo fazer alguma alteração. Por isso estou solicitando alteração em duas questões.

Uma delas é que passe o tempo de contratação que hoje é de 90 dias, sendo prorrogável por igual período, mais 90, ou seja, três mais três meses. Então o período total de contratação do servidor seria de seis meses, para um tempo de 180 dias prorrogável por igual tempo, que seria seis meses, mais seis meses.

Então o Servidor contratado de regime de urgência, que a lei permite, ele ficaria ao invés de 3 + 3, ficaria 6 + 6.  Com um ano ele desempenharia melhor sua função. Por exemplo, no caso de um enfermeiro que coordena uma unidade, até ele pegar todo o serviço está quase na hora dele sair. Se ficar por um ano isso é bom para o vínculo com a comunidade, para uma assistência de qualidade.

A outra solicitação é da carência, pois hoje esse servidor que é contratado por três meses, mas três meses, quando termina o prazo dele, faz-se um novo processo seletivo. Quando se faz um novo processo seletivo, esse que terminou o contrato não pode entrar, ele tem que ter uma carência de seis meses antes de retornar para o serviço da Prefeitura, por esse tipo de contrato.

Na área da enfermagem nós temos uma demanda boa de profissional no nosso município, então a gente não cai na desassistência, tem profissional.

Se aqueles todos que vencerem o contrato, a gente tem o número de pessoas para entrar no processo seletivo. Mas no caso de Auxiliar de Saúde Bucal (ASB), ou Tec de Saúde Bucal, não tem mão de obra no município que supre essa necessidade.

Então hoje não tá tendo a mão de obra, fica seis meses e acaba deixando de funcionar um consultório odontológico por conta do profissional, porque esse que terminou o contrato, mesmo passando no processo seletivo, ele não pode ser recontratado. Eu gostaria muito de pedir que o Executivo verificasse com carinho a possibilidade de atender essa indicação por conta da necessidade do serviço.

Tanto aumentar o tempo de contrato e também retirar essa questão da carência. Se a pessoa que passou no processo seletivo uma vez, se ela passar de novo em primeiro lugar acho que é de direito ela voltar para o serviço. Porque eu sei da intenção, a intenção é de dar chance para outras pessoas, mas com isso a gente esbarra naqueles cargos, naquelas profissões que não tem a demanda suficiente, não tem mão de obra suficiente”. Finalizou a Vereadora Aline Moreira Silva Melo