Vereador André Alves: Prefeitura de Ubá faz contratação Direta de milhões para empresa com capital social de Hum Mil Reais

O vereador André Alves fez uso da palavra durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Ubá, desta segunda-feira (14), para falar sobre uma contratação direta da Prefeitura de Ubá no valor de R$ 2.448.215,03 de uma empresa aberta apenas três anos com capital social de apenas R$ 1.001,00.

“Então, nessa noite, Sr. Presidente, estimados vereadores e cidadãos de Ubá, precisamos falar sobre a contratação direta, que é o que significa inexigibilidade, número 33 de 2025, no valor de R$ 2.448.215,03, que resultou na contratação direta, sem licitação, de uma empresa de consultoria para fazer estudos sobre o Imposto de Renda retido na fonte chamada IRRF. De forma simples, o contrato firmado pela Secretaria Municipal de Finanças tem por objetivo verificar se o município de Ubá aponta corretamente o tributo em seus gastos com servidores e fornecedores e se tem valores do imposto a receber, que, eventualmente, não tenham sido devolvidos pela União nos últimos anos. A empresa contratada prestaria assessoria técnica para identificar e recuperar esses valores.

Um serviço legítimo, sim, mas com um custo que chamou a atenção: quase R$ 2,5 milhões. Para a gente puxar o histórico da nossa cidade, essas contratações para tais empresas é um valor muito, mas muito inferior a esse. Então, o que chamou a atenção foi isso e dos meus eleitores que têm me cobrado.

Esse contrato foi firmado com base na contratação direta de licitação prevista na nova lei de licitação, a Lei nº 14.133, de 2021. A contratação direta é uma exceção à regra da concorrência, admitida apenas quando não há possibilidade real de competição, como no caso de serviços altamente especializados, que só possam ser prestados por quem tenha notória especialização. Possivelmente a empresa apresenta este conhecimento, apesar de seus recentes três anos de fundação, ao seu capital social de R$ 1.001, capital social dessa empresa.

Ocorre que, mesmo sendo legal, a contratação direta exige critérios objetivos e justificativas técnicas consistentes. A administração precisa comprovar por meio de documento que: (1) O serviço é técnico e predominantemente intelectual. (2) A empresa contratada é notoriamente especializada.

(3) O valor pago é vantajoso para o município. (4) Licitar e fazer concorrer outras empresas seja algo inviável. (5) Não havia outras alternativas mais eficientes, como contratar no formato de eficiência, onde a empresa contratada é remunerada se houver a efetiva recuperação do imposto.

Aqui eu queria ver, eu queria levantar essa questão. Como já está prefixado um valor a pagar a essa empresa contratada, o que a gente precisa entender? Se a gente vai contratar alguém que vai levantar aquilo que supostamente estamos a receber, o valor não poderia ser prefixado. Ele teria que ser o formato mais econômico para o município a cobrar esse valor.

Seria uma porcentagem em cima do valor recuperado. É o que a gente analisa. Algo que seria o mais correto, o mais econômico para o município.

Além disso, Sr. Presidente, a lei exige que o processo contenha um estudo técnico preliminar, demonstrando qual o ganho esperado com a contratação. Isso é fundamental para sabermos se estamos diante de um investimento com retorno de um gasto público, com um resultado incerto.

E aí, eu gostaria de fazer uma observação aqui. A princípio, essa empresa não pode entrar com o processo contra a Receita Federal. Porque não é um escritório de advocacia, apesar de estar junto em um escritório.

Quem foi contratado foi a empresa Limitada. Foi, exatamente, uma pessoa jurídica empresarial. Então, onde se deixam essas dúvidas. Nós vamos entrar com requerimento para a próxima terça-feira e pedindo que traga a nós todos os documentos para que a gente possa estudar.

Lembrando que nossa função aqui é exatamente essa, fiscalizar. É o nosso papel fundamental. Fundante, fiscalizar o gasto público da nossa cidade”. Declarou o Vereador André Alves