Natal da Ferrari e Shaista defendem avanços ambientais durante Tribuna Livre na Câmara Municipal

A reunião ordinária da Câmara Municipal de Ubá desta segunda-feira (8) foi marcada por importantes contribuições durante a Tribuna Livre, quando o empresário Sebastião Ferrari Noé (Natal da Ferrari) e a assessora ambiental Shaista Lessa apresentaram considerações técnicas e experiências práticas sobre o Projeto de Lei nº 97/2025. A proposta dispõe sobre a delimitação da Área Urbana Consolidada (AUC), a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) e das faixas não edificáveis no município, conforme a Lei Federal nº 14.285/2021.

O tema, sensível e de grande impacto para o setor produtivo, para o ordenamento urbano e para a preservação ambiental, recebeu atenção especial dos vereadores, que acompanharam atentamente as falas.

Natal da Ferrari destaca a importância da justiça ambiental e da permanência dos recursos em Ubá

Primeiro a fazer uso da tribuna, Natal da Ferrari iniciou cumprimentando o presidente da Casa, vereador José Maria Fernandes, os demais parlamentares e o público presente. Em suas palavras, reforçou que trataria o tema de forma objetiva, já que a parte técnica seria apresentada por Shaista Lessa, especialista na área.

O empresário chamou atenção para um ponto fundamental do projeto: a destinação dos recursos referentes às compensações ambientais.

Segundo ele, muitas empresas ubaenses, fundadas há décadas, antes da existência de uma legislação ambiental estruturada, enfrentam hoje processos de regularização e reparação por danos ambientais ocorridos em períodos nos quais ainda não havia normas claras ou instrumentos adequados para avaliação.

Apesar de compreender a necessidade da reparação, Natal destacou um aspecto que considera injusto:

“Quando a empresa comete um dano ambiental e precisa reparar esse dano em forma de multa, o recurso não fica na cidade onde o dano aconteceu. Vai para Belo Horizonte ou para outra parte do estado. E o prejuízo ambiental ficou aqui, no município onde a empresa está localizada.”

O empresário relatou ainda o caso de um amigo do setor moveleiro que precisou adquirir uma área de mata nativa a quase 300 km de Ubá para compensar uma irregularidade ligada aos tempos de implantação de sua empresa.

Para ele, o novo projeto oferece um avanço:

“Estamos dando às empresas de Ubá a oportunidade de contribuir com o meio ambiente dentro do próprio município, gerando benefícios diretos para a cidade e permitindo que se regularizem com equilíbrio e segurança.”

Natal reforçou que os empresários do setor moveleiro, representados pelo INTERSIND, compreendem a importância da legislação ambiental e desejam atuar dentro das normas, desde que com coerência, justiça e modernização dos critérios.

Shaista Lessa apresenta panorama técnico e destaca insegurança jurídica nas APPs

Na sequência, Shaista Lessa, assessora ambiental do INTERSIND e consultora com 15 anos de experiência, aprofundou os aspectos técnicos relacionados às APPs, regularização e histórico da ocupação urbana.

Ela iniciou contextualizando o cenário:

“O enfrentamento das questões de APP vem de muitos anos. Não é apenas um problema das empresas, mas também de prédios públicos, hospitais, escolas e inúmeras edificações que foram se estabelecendo ao longo dos cursos d’água.”

Para Shaista, a principal dificuldade enfrentada atualmente é a ausência de uma legislação capaz de normatizar a regularização corretiva, especialmente em casos antigos cujo histórico não pode ser adequadamente comprovado com as ferramentas modernas.

“Hoje recorremos a imagens de satélite para comprovações, mas há décadas isso não existia. Muitas empresas e cidadãos ficam à margem da legislação por falta de uma norma clara, gerando insegurança jurídica, o que é ruim para todos.”

A especialista destacou ainda que o projeto foi acompanhado de perto pelo INTERSIND, pelo CODEMA e pelo Ministério Público, que participou das discussões e chancelou a forma como os estudos foram conduzidos, trazendo credibilidade e segurança ao processo.

Segundo ela, a aprovação da lei permitirá:

• Regularizações ambientais mais justas e equilibradas;
• Critérios transparentes e iguais para todos;
• Possibilidade de compensações e investimentos ambientais direcionados a Ubá;
• Fortalecimento da proteção ambiental com projetos locais.

“Todos ganham: as empresas, o município e o meio ambiente”, reforçou Shaista.

Considerações finais e aprovação do projeto

Antes de encerrar sua participação, Natal da Ferrari voltou à tribuna para agradecer aos vereadores pela atenção e pelo cuidado na análise da matéria:

“Agradeço a compreensão de vocês, porque esse projeto é de suma importância não só para a indústria moveleira, mas para o comércio, para os loteamentos e para o desenvolvimento de Ubá.”

Ele reforçou que a proposta representa avanço jurídico, segurança para novos empreendimentos e desenvolvimento sustentável.

Logo após as falas, o Projeto de Lei nº 97/2025 seguiu para votação em plenário, sendo aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.

Conclusão

A sessão desta segunda-feira reafirmou a importância da participação popular e técnica na construção de políticas públicas eficazes. A fala conjunta de Natal da Ferrari e Shaista Lessa trouxe clareza, exemplos práticos e fundamentos técnicos essenciais para o entendimento da legislação ambiental e seus impactos para Ubá.

Com a aprovação do projeto, o município dá um passo significativo rumo a uma gestão ambiental mais moderna, justa e alinhada às demandas de desenvolvimento e preservação.

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