Vereadores aprovam dois projetos de lei e dezenas de requerimentos em reunião ordinária
Gerson Pinheiro Costa Filho 
Na reunião ordinária realizada no dia 4 de agosto, os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram dois projetos de lei e diversos requerimentos apresentados pelos parlamentares.
O primeiro projeto aprovado trata da regulamentação da Função Gratificada de Encarregado, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá. A proposta tem como objetivo regulamentar a função de Ouvidor Geral, estabelecendo critérios objetivos e o valor da gratificação a ser concedida aos servidores efetivos designados para o cargo. A iniciativa visa assegurar a efetividade da legislação vigente, garantir segurança jurídica, promover a padronização administrativa e valorizar os servidores públicos municipais.
E o segundo projeto aprovado declara a Associação Beneficente Católica Casa do Guri como entidade de utilidade pública municipal. A entidade é uma associação civil sem fins lucrativos, com sede em Ubá, fundada em 7 de maio de 2015. A instituição surgiu como continuidade da Creche ABC, que desde 15 de março de 1958 atuava de forma ininterrupta como filial da Associação Beneficente Católica.
A transformação em entidade autônoma e a criação de novo CNPJ foram motivadas por exigência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme determina o artigo 34 da Lei nº 9.656/98, que obriga a separação entre as atividades de saúde e demais ações sociais, como a assistência à infância. Com isso, a Creche ABC passou a operar de forma independente, mantendo o compromisso com o atendimento de cerca de 90 crianças no Bairro São Sebastião, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação. A concessão do título de utilidade pública formaliza um reconhecimento que já existia, anteriormente vinculado ao antigo CNPJ da entidade.
Fonte: Comunicação da CMU
