Vereador Gilson Fazolla solicita a realização de uma audiência pública para discutir o limite de créditos suplementares
Gerson Pinheiro Costa Filho 
Durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Ubá, o vereador Gilson Fazolla Filgueiras, nas apresentações das proposições, leu um requerimento solicitando uma Audiência Pública, a ser promovida pela Câmara no dia 24 de abril de 2025, às 19h, com o objetivo de ampliar o debate público e técnico acerca do Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do Poder Executivo.
“Senhor Presidente, José Maria Fernandes, o vereador que abaixo assina, requer na forma regimental a realização de audiência pública a ser promovida por esta Casa Legislativa no dia 24 de abril de 2025, às 19h, com o objetivo de ampliar o debate público, técnico acerca do projeto de lei número 14 de 2025, de autoria do Poder Executivo. O referido projeto propõe a elevação do limite para abertura de créditos suplementares de 10% para 30% de despesa fixa da lei orçamentária anual, sob a justificativa de conferir a maior flexibilidade na nova gestão municipal.
Contudo, a matéria em questão suscita preocupações quanto ao princípio da legalidade orçamentária, ao equilíbrio entre os poderes e aos mecanismos de controle de transparência fiscal, todos consagrados na Constituição Federal na lei número 4.320 de 1964, que rege as finanças públicas brasileiras. Considerando que o orçamento aprovado para o exercício 2025 já contempla diretriz do PPA e da LDO, que alterações substanciais no planejamento orçamentário sejam amplamente debatidas com a sociedade. Os órgãos técnicos dessas casas legislativas entendem ter a realização de uma audiência pública, a participação dos seguintes convidados: Representante da Secretaria Municipal de Finanças, representante da Controladoria Geral do Município, representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, presidente da OAB de Ubá, Associação de Servidores Municipais, especialista em Finanças Públicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro, técnico da Câmara e membros da Comissão Permanente. Declarou o vereador Gilson Fazolla
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Crédito suplementar
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Objetivo
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Reforçar dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes
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Quem autoriza
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Lei, que pode autorizar a abertura de créditos suplementares dentro de certos limites
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Quem abre
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Decreto do Poder Executivo
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Quando é utilizado
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Para corrigir erros de orçamentação
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- Suplementares
- Especiais, destinados a despesas sem dotação orçamentária específica
- Extraordinários, destinados a despesas imprevistas e urgentes, como em caso de guerra, calamidade pública ou comoção interna
