Primeira Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá trata sobre rescisão de contrato com a Copasa

Aconteceu na manhã desta segunda-feira (6) de janeiro, a primeira Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, para leitura de Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal e Formação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ubá.
Projeto de Lei enviado pelo Prefeito de Ubá, José Damato Neto:
“Senhores vereadores, encaminho a vossa excelência para tramitação e votação na Câmara Municipal de Ubá, projeto de lei anexo que, abre aspas, autoriza o Executivo Municipal, mediante processo administrativo próprio e adequado, a rescindir o convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e, consequentemente, revogar o contrato de prestação de serviço público de abastecimento de água de 22 de dezembro de 2017, que autorizou a contratação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, Copasa, e da outras providências. Fecha aspas.
Como é ser disso, a gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário é uma atribuição de extrema relevância, diretamente relacionada à qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sustentável do município. Nesse sentido, é dever do Poder Público Municipal adotar medidas que garantam a eficiência, a economicidade e a acessibilidade destes serviços, sempre considerando os interesses da coletividade. O presente projeto de lei visa autorizar o Executivo Municipal a, mediante processo administrativo próprio e adequado, rescindir o convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, que delega ao ente estadual a organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Além disso, o projeto prevê a revogação do contrato de prestação de serviço público de abastecimento de água de 22 de dezembro de 2017, celebrado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, Copasa.
A justificativa para tais medidas fundamenta-se nos seguintes aspectos:
- A avaliação de desempenho insatisfatório. A prestação de serviços pela Copasa tem gerado frequentes reclamações por parte da população, especialmente no que tange à qualidade do atendimento, ao valor das tarefas, as tarifas cobradas e a realização de investimentos necessários para ampliação e manutenção da infraestrutura de saneamento ao município.
- Defesa da autonomia municipal. A gestão direta dos serviços de saneamento pelo município ou por meio de parcerias mais adequadas às demandas locais reforça a autonomia municipal garantida pela Constituição Federal, permitindo que as decisões sejam tomadas de forma mais próxima da realidade da população.
- Possibilidade alternativa. A gestão de serviços por parte da Copasa tem gerado frequentes reclamações por parte da população.
A reunião durou pouco mais de 11 minutos e a formação das comissões ficou para o dia 16 de janeiro.
“A Comissão Permanente da Câmara Municipal de Ubá, em atendimento ao artigo 24, 25 e 26 do regimento interno, bem como o artigo 47 da lei orgânica de Ubá, vamos conceder um prazo de 15 dias a partir do dia 1º de julho de 2021. Para a indicação dos membros da comissão permanente, as indicações devem ser realizadas pelos líderes de bancada ou dos blocos parlamentares. Assim, no dia 16 de janeiro, vamos agendar uma reunião extraordinária às 11 horas para a formação da comissão. Solicito a gentileza dos líderes em indicar os membros até as 18 horas do dia 15 de janeiro”. Declarou o Presidente José Maria Fernandes.
Veja no vídeo abaixo a reunião na íntegra: