Parlamentares aprovam cinco projetos de lei em reunião ordinária
Gerson Pinheiro Costa Filho 
Na reunião ordinária desta segunda-feira, 1º de setembro de 2025, os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram por unanimidade cinco projetos de lei voltados a diferentes áreas de interesse público.
Entre as matérias analisadas está o PL nº 50/2025, que desafeta bem público e autoriza sua doação para o Intersind com a finalidade de interesse coletivo mencionada no texto legal.
Na área da educação e inclusão, foram aprovados o Projeto de Lei nº 56/2025, que desobriga alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do uso de uniforme escolar, considerando a sensibilidade sensorial, e o PL nº 58/2025, que determina a inclusão de abafadores auriculares de ruído no kit escolar da rede pública municipal, como forma de atender às necessidades de estudantes com TEA.
Outros dois projetos autorizam a ampliação de recursos destinados a entidades parceiras do município. O primeiro amplia o valor da subvenção social ao Núcleo de Combate ao Câncer, até o montante de R$ 244.171,57, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.261/2024. O segundo amplia os recursos destinados à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater), até o valor de R$ 77.000,00, conforme disposto na Lei Municipal nº 5.267/2024.
Já o Projeto de Lei nº 38/2025, que trata da regulamentação das placas indicativas de vagas de estacionamento especiais para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, recebeu pedido de vista e retornará à pauta dentro do prazo regimental.
Fonte: Comunicação da CMU
