Após ação do MPMG, município de Coimbra terá que adotar medidas para adequação do setor de Vigilância Sanitária
Gerson Pinheiro Costa Filho 
A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça condenou o município de Coimbra, na Zona da Mata, a adotar medidas para adequação do setor de Vigilância Sanitária. A decisão foi proferida em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa, comarca à qual pertence o município.
A decisão determina que o município promova, no prazo máximo de 120 dias, a adequação do quadro de servidores do órgão municipal de Vigilância Sanitária, vedando-se o desvio de função, e adote, no mesmo prazo, as medidas necessárias à implementação da estrutura prevista na legislação, referente ao sistema de julgamento de processos administrativos decorrentes das autuações realizadas pelo órgão, possibilitando os respectivos julgamentos até a última instância.
A ação foi ajuizada em razão de procedimento administrativo de fiscalização continuada, instaurado pela Promotoria de Justiça para avaliar a situação estrutural e operacional da Vigilância Sanitária do município de Coimbra, no decorrer do qual constatou-se deficiências que interferem na execução dos trabalhos do órgão. Segundo o promotor de Justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães, o objetivo é tutelar o direito da coletividade à redução dos riscos sanitários, impondo ao município obrigações de fazer relativas à adequação do setor de Vigilância Sanitária.
